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Marco Legal • Lei Federal 14.181/2021
Arts. 54-A e 104-A do CDC
Caminho da Liberdade: Da Angústia à Autonomia Financeira
Diagnóstico e plano prático fundamentados na Lei do Superendividamento para proteger o sustento familiar, blindar o Mínimo Existencial (Decreto 11.560/2023) e renegociar todas as suas dívidas em bloco com total amparo legal.
1
Diagnóstico
Mapeamento total
2
Mínimo Vital
Blindagem salarial
3
Ações 30 Dias
Revogar débitos
4
Rede Pública
Procon e Defensoria
5
Repactuação
Plano de 5 anos
6
Limpeza SPC
Crédito reabilitado
calculate
Calculadora do Mínimo Existencial
Resultado da Análise Preliminar
warning SUPERENDIVIDAMENTO CONFIRMADO
Seu sustento familiar está sob violação do Mínimo Existencial
Você compromete 49% da sua renda familiar com parcelas financeiras. Pela Lei 14.181/2021 e Decreto 11.560/2023, você tem direito imediato à audiência de conciliação com todos os credores para limitar descontos a no máximo 30-35% da renda e parcelar o saldo em até 5 anos.
Comprometimento Atual:
49%
Sobra após Parcelas:
R$ 2.300,00
gavel Seus 4 Direitos Fundamentais Pela Nova Lei:
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Audiência Global Obrigatória (Art. 104-A): O Procon ou o Tribunal de Justiça convoca todos os bancos credores de uma só vez para apresentação de um Plano de Pagamento unificado.
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Prazo de Carência e Até 5 Anos para Quitação: O plano garante carência inicial para você reorganizar a casa e até 60 meses para pagar o saldo principal.
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Penalidade ao Banco que Faltar: O banco que não comparecer à audiência tem a cobrança suspensa por lei e os juros congelados até que aceite o plano aprovado pelos demais.
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